Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021112-58.2016.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. No caso, a Corte Regional, a partir do conjunto fático-probatório, concluiu pela irregularidade do regime de compensação semanal, estabelecido na forma de prorrogação de jornada em cinco dias na semana para compensar a folga aos sábados, porquanto constatada a prestação de horas extras habituais, inclusive aos sábados. Ante o quadro fático estabelecido, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário se faria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021112-58.2016.5.04.0121. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)