Recurso de Revista 0001232-96.2017.5.11.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. BIS IN IDEM. O entendimento do TRT, consubstanciado no trecho colacionado, se deu no sentido de que não há nos autos elementos, prova, de que a gratificação penitenciária possui a mesma natureza jurídica do adicional de periculosidade, a impossibilitar a cumulação com o adicional de insalubridade. Nesse contexto, para que esta Corte Superior pudesse chegar à conclusão diversa, de que a gratificação penitenciária possui o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade e, portanto, não podendo ser cumulado com adicional de insalubridade, nos termos do IRR-239-55.2011.5.02.0319, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Incólume o artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT. Os arestos de fl. 434, 2º da fl. 437, fl. 439 não ensejam o conhecimento do recurso de revista, pois não trazem a fonte oficial, ou repositório autorizado em que foram publicados, nos termos da Súmula 337, I, a, do TST. Já arestos provenientes de Turma do TST não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001232-96.2017.5.11.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)