Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001627-37.2017.5.12.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL NOTURNO . HORA FICTA NOTURNA . HORAS IN ITINERE . CÔMPUTO NA JORNADA . EFEITOS . ARTIGO 58, § 2º, DA CLT . SÚMULA Nº 90 DO TST . HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, também quanto aos temas em epígrafe, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade às Súmulas nº 95, V, e 366 desta Corte Superior . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL NOTURNO . HORA FICTA NOTURNA . HORAS IN ITINERE . CÔMPUTO NA JORNADA . EFEITOS . ARTIGO 58, § 2º, DA CLT . SÚMULA Nº 90 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A exegese do artigo 58, § 2º, da CLT (em redação anterior à Lei nº 13.467/17) e o disposto na Súmula nº 90, I e V, desta Corte, conduzem à conclusão no sentido de que o tempo relativo às horas in itinere é computável na jornada de trabalho, para todos os fins. Assim, comprovado que autor cumpria jornada durante o período noturno, independentemente se tal fato decorria ou não do cômputo das horas in itinere , é devida a incidência da hora noturna reduzida, bem assim o pagamento do adicional noturno correspondente. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS . TEMPO À DISPOSIÇÃO . ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Da interpretação do artigo 4º da CLT, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência desta Corte, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme, alimentação e o período à espera do transporte fornecido pela empresa. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. JORNADA DE TRABALHO . HORAS EXTRAS . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . "BANCO DE HORAS" . INVALIDADE . INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA EFETIVAÇÃO DOS REGIMES . INAPLICABILILDADE DOS ITENS III E IV DA SÚMULA Nº 85 DESTA CORTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou os regimes de compensação semanal e de "banco de horas", adotados pela reclamada, uma vez que não houve comprovação acerca do atendimento de requisitos formais e materiais para sua efetivação (labor extraordinário habitual e ausência de compensação, no caso da compensação semanal, e ausência de norma coletiva autorizadora, no caso do "banco de horas"). Com efeito, para validade do sistema de compensação semanal não basta a formalização do ajuste, de forma que deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual e aqueles contidos em preceito legal, entre os quais se destacam a ausência de prestação habitual de horas extras, em respeito ao que estabelece o artigo 59 da CLT, e a efetiva compensação. Outrossim, quanto ao "banco de horas" , melhor sorte não assiste à recorrente. O entendimento desta Corte Superior, cristalizado no item V da Súmula nº 85, é no sentido de que esse regime compensatório somente pode ser instituído por negociação coletiva . Sucede que, no caso, ficou registrado que além do labor extraordinário, não havia a efetiva compensação aos sábados. Além disso, constou que a reclamada não apresentou instrumento coletivo válido autorizando e disciplinando o regime de "banco de horas". Com isso, e diante das premissas fático-probatórias constantes dos autos, correta a decisão que reputou inválidos os sistemas mencionados. Nesse contexto, constatada a nulidade dos regimes adotados, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 85, III e IV, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001627-37.2017.5.12.0017. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)