Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000272-65.2019.5.06.0412

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A decisão recorrida não merece reparos, porquanto a jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota a tese de que, na Justiça do Trabalho, não cabe a declaração de ofício da prescrição. Logo, não se cogita em violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF e 487, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000272-65.2019.5.06.0412. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)