Agravo 0010222-52.2015.5.15.0036

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO SUPERVISOR DE REFINARIA E EMPACOTAMENTO. LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. RECLAMADA OMISSA NA FISCALIZAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELO TRABALHADOR. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, no exercício do cargo de supervisão, decorrente do labor com exposição ao agente ruído. Segundo o contexto fático delineado no acórdão regional, a partir da prova pericial, a reclamada forneceu protetor auricular ao reclamante, porém, foi omissa quanto à obrigatoriedade de fiscalizar o seu uso, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, tendo em vista que a própria reclamada admitiu em Juízo ter sido omissa quanto à adoção de medidas preventivas contra acidentes ou doenças do trabalho, conforme asseverou o Regional, é cabível a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 191, inciso II, 194 e 818 da CLT e 373 do CPC/2015 e de contrariedade à Súmula nº 80 do TST. Agravo desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. A discussão dos autos gira em torno da proporcionalidade dos honorários periciais. Não prospera a tese recursal de ofensa ao artigo 790-B da CLT, pois a proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários periciais é da competência do julgador de origem, o qual tem condições de aferir qual o valor justo para remunerar o perito conforme a complexidade da causa. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Discute-se, no caso, se o exercício do cargo de supervisão pelo autor qualifica-se como cargo de gestão, na forma do artigo 62, inciso II, da CLT, de modo a afastar o pagamento de horas extras. A controvérsia foi dirimida pelo Regional a partir da prova documental, segundo a qual foram comprovados o labor extraordinário e o respectivo pagamento pelo empregador, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Em consequência, a evidenciada prestação de horas extras revela a existência de controle de jornada pelo empregador, o que afasta a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT. Ademais, por se tratar de demanda julgada a partir da prova documental, irrelevante a discussão acerca do encargo probatório, motivo pelo qual não subsistem as alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 e 389 do CPC/2015. Agravo desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. Discute-se, no caso, se o autor faz jus ao pagamento de horas extras intervalares, tendo em vista o exercício do cargo de supervisão. Nos termos do acórdão regional, a prova oral e a documental revelaram que o reclamante estava sujeito a controle de jornada pelo empregador e que o intervalo intrajornada era parcialmente concedido, premissas que não comportam revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, comprovados o controle dos horários praticados pelo autor e a concessão parcial do intervalo intrajornada, são devidas as horas extras intervalares, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 62, inciso II, e 818 da CLT e 373 do TST . Agravo desprovido. HORAS IN ITINERE . EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR ENTRE A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO E O LOCAL DE TRABALHO EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO. Discute-se, no caso, o ônus probatório acerca da existência de transporte público no trajeto de ida e volta entre o local de trabalho e a residência do autor em horários compatíveis com a jornada efetivamente praticada, para efeito de horas in itinere . O Tribunal a quo considerou devidas as horas in itinere deferidas na sentença, ao fundamento de que o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar que o trajeto entre a empresa e a residência do autor era servido por transporte público regular em horários compatíveis com a jornada . Ressalta-se que a existência de transporte público regular no trajeto entre a residência do autor e seu local de trabalho, em horário compatível com a sua jornada, consiste em óbice ao pagamento das horas de percurso, sendo do empregador o ônus de comprová-lo, do qual não se desincumbiu. Assim, considerando que a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório, não se constata ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT e à Súmula nº 90 do TST. Agravo desprovido. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA SUPERADA POR ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST E POR SÚMULA VINCULANTE DO STF. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17, AMBOS, DA SDC DO TST. SÚMULA VINCULANTE Nº 40 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, ambos , do TST, bem como da Súmula Vinculante nº 40 do STF, a contribuição confederativa é devida apenas pelos empregados filiados à entidade sindical representativa da sua categoria profissional, sendo vedada a cobrança aos empregados não sindicados, como era o caso do reclamante. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado estaria filiado ao sindicato de sua categoria à época da cobrança de contribuição confederativa, de modo a justificar o desconto salarial, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada, conforme asseverou o Regional. Desse modo, devida a restituição dos valores descontados da remuneração do autor a título de contribuição confederativa, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT, 373 do CPC e 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010222-52.2015.5.15.0036. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)