Agravo 0021503-31.2016.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. POSSIBILIDADE. O recebimento de adicional de penosidade não pode constituir renúncia ao direito ao adicional de insalubridade, que tem previsão constitucional e legal, conforme jurisprudência iterativa deste TST. É inválida a norma coletiva que contém cláusula neste sentido. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021503-31.2016.5.04.0018. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)