Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013068-79.2016.5.15.0077

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 23/02/2022
Data de publicação: 25/02/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013068-79.2016.5.15.0077, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 23/02/2022, p. 25/02/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A extinção do contrato de trabalho em razão da adesão voluntária ao Plano de Apoio à Aposentadoria obsta o direito do trabalhador às parcelas que seriam devidas pela despedida imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0013068-79.2016.5.15.0077. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)

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