Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001769-58.2017.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o contrato de trabalho foi rescindido validamente por adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria razão pela qual considerou indevidos os pagamentos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que configura rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalho, a adesão voluntária a Plano de Apoio à Aposentadoria, motivo pelo qual ausente direito ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001769-58.2017.5.02.0031. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)