Agravo 0010487-52.2014.5.01.0077

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO SEM IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Na hipótese, o recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 214, na medida em que o agravo de petição não foi conhecido em razão da natureza interlocutória da decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010487-52.2014.5.01.0077. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 31/01/2022.)