Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001616-48.2017.5.05.0196

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ficou claro no v. acórdão regional que não há colisão entre as normas invocadas pela reclamada e que tampouco a Cooperativa tem fins lucrativos. Ademais, também constou expressamente que a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ocorreu porque a demanda foi proposta em 13/12/2017, momento em que a Lei 13.467/17 já estava em vigor. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se vislumbra a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do NCPC (458, II, CPC/73) e 832 da CLT. Esclarece-se, por fim, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o convencimento, como ocorreu no presente caso. Logo, o recurso não detém transcendência quanto ao tema, desatendendo ao art. 896-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido, no particular. DIRETOR DE COOPERATIVA DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Reconhece-se a transcendência jurídica da causa por versar sobre o alcance da estabilidade conferida aos diretores de cooperativa de empregados (art. 55 da Lei nº 5.764/71). E, com o fim de prevenir eventual ofensa ao art. 55 da nº Lei 5.764/71, determina-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmulas 219 e 329 do TST para as ações propostas anteriormente. In casu , a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/12/2017. Cabível, portanto, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no referido dispositivo celetista. Logo, o recurso não detém transcendência quanto ao tema, desatendendo ao art. 896-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIRETOR DE COOPERATIVA DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante de possível ofensa ao art. 55 da Lei 5.764/71, impõe-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIRETOR DE COOPERATIVA DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre o alcance da estabilidade conferida aos diretores de cooperativa de empregados (art. 55 da Lei nº 5.764/71). 2. Trata-se de garantia que tem por finalidade proteger o empregado que representa a sua categoria econômica e que, em face das prerrogativas que são inerentes a essa representatividade, pode acarretar algum confronto com os interesses e atividades do empregador. Significa dizer que, se não há conflito entre o objeto da cooperativa com os interesses e/ou atividade principal dos empregadores, não subsiste razão para o deferimento da estabilidade provisória, sob pena de não se atender à mens legis que rege o instituto. 3. No caso , conforme se extrai do v. acórdão regional, o reclamante fora eleito diretor da Cooperativa de Consumo dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Feira de Santana-Bahia - COOPVENFS. 4. O col. Tribunal Regional, ao manter o direito do reclamante à estabilidade provisória, concluiu que a Cooperativa é uma sociedade de natureza civil, sem fins lucrativos e que " seu objeto social é a aquisição, o mais diretamente possível, de produtores, atacadistas, ou de outras Cooperativas, de gêneros alimentícios, materiais educacionais e bens duráveis nas melhores condições de qualidade e preços, para o fornecimento aos seus associados, bem como a defesa econômica e social dos seus associados, por meio da ajuda mútua", facultando-se à COOPVENFS, ainda: [...] b) proporcionar serviços sociais aos associados [...] e) Analisar possibilidades de celebrar convênios com Faculdades, colégios particulares, cursos de idiomas em benefício dos associados, filhos e dependentes, visando menores custos ". 5. Considerando que não há conflito entre o objeto social da cooperativa e o interesse/atividade principal do empregador - indústria farmacêutica, não há que se falar na concessão de estabilidade provisória ao trabalhador. 6. Nesse contexto, conclui-se que a concessão do direito à estabilidade provisória ao reclamante resultou em má aplicação do art. 55 da Lei nº 5.764/71. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má aplicação do art. 55 da Lei 5.764/71 e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido; e recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001616-48.2017.5.05.0196. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)