Embargos de Declaração 0001570-79.2015.5.06.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST . ERRO MATERIAL I . Demonstrada a existência de erro material no acórdão embargado. II . No caso concreto, trata-se de hipótese em que, na decisão embargada, se afastou a condenação da empregadora direta da parte reclamante e de outras empresas, que não apresentaram recurso de revista, em face da condenação ao pagamento de verbas rescisórias, quando deveria ter afastado apenas a condenação subsidiária da parte que apresentou o recurso de revista, uma das contratantes do serviço de assistência técnica autorizada. III . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar erro material, com alteração do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001570-79.2015.5.06.0009. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)