Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021330-66.2016.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL. Esta Corte tem compreendido que, em vista do entendimento adotado pelo STF, quando do julgamento das ADI's 4364/SC e 4391/RJ, o piso salarial fixado por lei federal, acordo ou convenção coletiva, ainda que de menor valor, prevalece sobre o piso salarial estabelecido na legislação estadual. Na hipótese , contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença, concluindo que devem incidir os valores estabelecidos na Lei Estadual 14.460/2014 para os empregados substituídos, em razão de inexistir norma coletiva com vigência posterior a 28.02.2014. Logo, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333/TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021330-66.2016.5.04.0451. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)