Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011575-97.2017.5.15.0088

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 29/06/2022
Data de publicação: 01/07/2022

TST – Recurso de Revista 0011575-97.2017.5.15.0088, Rel. Sergio Pinto Martins, 2ª Turma, j. 29/06/2022, p. 01/07/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não se atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária ao Ente Público quando atua como interventor em unidade hospitalar a fim de garantir a continuidade do serviço de saúde. Julgados do TST . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011575-97.2017.5.15.0088. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)

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