Agravo 0000140-83.2018.5.14.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da primeira ré em danos extrapatrimoniais coletivos. Consignou, a Corte, que " há prova nos autos apenas de diminuta contratação de empregados temporários (aproximadamente 20 pessoas) conforme diários oficiais coligados aos autos (Id ace4f9d, aa7d5cc, af8815e, 8b319db, 01b591f, d03acaf), demonstração que não é suficiente para que se considere que o réu violou bem jurídico titularizado pela coletividade ". Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000140-83.2018.5.14.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)