Agravo em Agravo de Instrumento 1002291-37.2016.5.02.0026

EMENTA: I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com relação ao tema nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem utilizado a fórmula ampliativa da expressão "entre outros", prevista no art. 896-A, § 1º, da CLT, para reconhecer transcendência a causas em que seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In casu , a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento provido , ante possível violação ao art. 93, IX, da CF . III-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. Em sede de embargos de declaração, a autora pugnou para que o Regional indicasse expressamente quais cláusulas das normas coletivas permitiriam o labor em turno ininterrupto de revezamento em jornada de 8 horas diárias, sendo que o Tribunal a quo permaneceu silente. Também não houve manifestação do TRT quanto ao argumento de que a alternância de turnos de trabalho dava-se com frequência inferior a 4 meses, em descumprimento à previsão constante das normas coletivas. Ademais, a Corte de origem não enfrentou a premissa fática ventilada pela reclamante de que não existiria autorização, nas normas coletivas vigentes, para compensação do excesso de jornada em uma semana (48 horas) pela redução na semana seguinte (32 horas), nem sequer previsão do ciclo de escalas 4x2 e 3x1 nos acordos coletivos, ou aditivos, não abrangidos pela prescrição. O Regional também não analisou o pedido de desvio funcional nos períodos indicados pela recorrente e dirimiu a controvérsia à luz das previsões do regulamento empresarial acerca das promoções horizontais, o que não é objeto da lide. Nesse contexto, as mencionadas premissas factuais não foram enfrentadas pelo TRT, não obstante tenham sido levantadas em embargos de declaração. A omissão persistente do Regional acerca de questões fático-probatórias essenciais ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é imperiosa a determinação de retorno dos autos à Corte de Origem para exame das matérias citadas. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso de revista, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002291-37.2016.5.02.0026. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)