Recurso de Revista 0001216-31.2012.5.04.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FILIAL. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA Nº 339, II, DO TST. INAPLICÁVEL I. Esta Corte Superior trilha o entendimento de que a descaracterização da despedida arbitrária prevista na Súmula nº 339, II, do TST, diz respeito à hipótese de extinção da atividade do empregador. Ou seja, o conceito de estabelecimento utilizado no referido verbete sumular faz referência à empresa. Consequentemente, a estabilidade provisória para o membro da CIPA é garantida enquanto em atividade a empresa. II. No caso vertente, conforme consta do acórdão regional, ocorreu a extinção da filial em que a parte reclamante trabalhava, permanecendo em funcionamento a matriz, localizada na mesma cidade, tendo o Tribunal Regional apurado que não havia óbice para o aproveitamento da parte reclamante neste outro estabelecimento, assim como ocorreu com outros empregados. III. Logo, na medida em que houve a manutenção da atividade econômica da empresa na mesma localidade em que laborava a parte reclamante (isto é, não ocorreu o encerramento do empreendimento), a extinção da filial no caso concreto não se enquadra na previsão de extinção do estabelecimento a que se refere a Súmula nº 339, II, do TST. Destarte, não há como afastar o reconhecimento de nulidade da despedida da parte reclamante, sendo inaplicável a Súmula nº 339, II, do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, a revaloração dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). II. No caso vertente, o Tribunal Regional procedeu ao exame do conjunto fático-probatório dos autos e concluiu pela invalidade dos registros de ponto, por terem sido realizados pelo supervisor, e por terem sido manipulados, com variações de poucos minutos em relação aos horários previstos. III. Para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 126 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONES DE OUVIDO. NÃO EQUIPARAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELEGRAFIA E RADIOTELEGRAFIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO I. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 356-84.2013.5.04.0007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou tese acerca da controvérsia, no sentido de que "a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, para os fins do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho" . Naquela decisão, consolidou-se o entendimento de que a atividade de telemarketing não está classificada como insalubre no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que reconhece a insalubridade em grau médio para as operações de "telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones" . II. Na hipótese em apreço, a Corte de origem entendeu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o uso de fones de ouvido nas funções de telemarketing enquadra-se na previsão do Anexo 13 da NR-15. III. Logo, a decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Além disso, considerando que a atividade desenvolvida pela parte reclamante não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, conclui-se que o Tribunal Regional também violou o apontado art.190 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA I. A discussão acerca do cabimento da multa por litigância de má-fé reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 17 e 18 do CPC de 1973, atuais arts. 80 e 81 do CPC de 2015). II. No caso dos autos, embora a parte reclamada mencione, no início do presente tema, o título "multas dos arts. 18 e 538, § único, do CPC" (fl. 971), não discorre sobre tais dispositivos de lei em suas razões recursais, se limitando a argumentar que no acórdão regional houve violação ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República. III. Nesse contexto, a respeito da aplicação da multa por litigância de má-fé, não há como concluir pela violação direta e literal dos mencionados arts. 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República, não se configurando a hipótese de cabimento do recurso de revista a que se refere o art. 896, "c", da CLT ( "afronta direta e literal à Constituição Federal) . IV. Recurso de revista de que não se conhece . 5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a)sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (existência de credencial sindical). Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 14, 16 e 18 da Lei nº 5.584/70, e das Súmulas nº 219, I, e 329 do TST. II. No caso, não foram preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/70, tendo em vista que a parte reclamante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. III. Logo, o Tribunal Regional, ao considerar suficiente a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, contrariou as Súmulas nº 219 e 329 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001216-31.2012.5.04.0004. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)