Pedido de Providências 0000801-17.2022.5.90.0000

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. MODIFICAÇÃO DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 247/2019. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Pedido de Providências autuado em decorrência do recebimento do Ofício TRT-8ª/PRESI nº 017/2022, no bojo do qual Sua Excelência a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região requerera que este Conselho Superior implementasse estudos técnicos para aferir a possibilidade de majoração do limite máximo estabelecido no art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019. A constituição de grupos de trabalho voltados à promoção de estudos técnicos de interesse da Justiça do Trabalho indubitavelmente se insere na competência regimental e discricionária da Presidência do Conselho, nos termos do art. 9º, XXIII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RICSJT). Além disso, a modificação do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019 revelar-se-ia viável tão somente no bojo de um Procedimento de Ato Normativo, cuja legitimidade ativa para instauração cinge-se aos Conselheiros e ao Plenário do Conselho, não albergando os Tribunais Regionais do Trabalho. Nesse sentido, o art. 78 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (RICSJT). Pedido de Providências não conhecido, nos termos da fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0000801-17.2022.5.90.0000. Relator(a): LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL. Data de julgamento: 27/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)