Agravo 0012174-13.2017.5.15.0128

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 90, I, DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 90, I, DO TST. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 90, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 90, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que o fato de existir transporte intermunicipal não é suficiente para caracterizar o local como de fácil acesso, haja vista não se equiparar ao transporte público regular. Precedentes. Apesar do e. TRT registrar que a reclamada encontrava-se em local de fácil acesso, o que se verifica é que a sede da empresa ficava a 2,2 km do local de embarque do transporte intermunicipal, o que motivou a Corte local a enquadrar tal situação no referido conceito legal. Ocorre que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o transporte intermunicipal não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT, não podendo, portanto, a sua existência ser utilizada ao ensejo de enquadrar o local de embarque e desembarque como de fácil acesso. Desse modo, o v. acórdão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 90, I, segundo a qual "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012174-13.2017.5.15.0128. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)