Agravo 0000004-14.2017.5.19.0058

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional, nada obstante o Reclamante tenha postulado a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras, determinou a utilização do divisor 187,5. Nesse cenário, mostra-se possível a violação do artigo 492 do CPC/2015. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O juiz, ao decidir a lide, deve estar atento aos estritos limites em que foi proposta, em observância ao princípio da adstrição, consubstanciado nos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, 141 e 492 do CPC/2015. No caso examinado, o Reclamante, na peça de ingresso, pretendeu o pagamento das horas extras com a aplicação do divisor 200. Ocorre que o Tribunal Regional determinou a aplicação do divisor 187,5, " correspondente à realidade da jornada de trabalho exercida pelo autor ". Nesse cenário, resta caracterizado julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000004-14.2017.5.19.0058. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)