Agravo 0000217-69.2015.5.09.0122

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O laudo apresentado pelo perito registra que "As atividades e os locais laborais do Reclamante foram identificados dentre as atividades/área de risco relacionadas no quadro I do Anexo 4 da NR-16 (Decreto 93.412/86), de forma a possibilitar o enquadramento legal de periculosidade devido a eletricidade" . Na hipótese dos autos, o laudo produzido pelo perito do juízo melhor retrata a situação específica do autor. Os laudos juntados pela reclamada são de outros trabalhadores e podem ter diferenças quanto à execução do trabalho. A Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 e a Súmula 364, ambas do TST, consagram entendimento de que o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, ensejam o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, a decisão está em conformidade com a OJ 324 da SBDI-1/TST. Não prospera a indicação de violação do art. 193 da CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000217-69.2015.5.09.0122. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)