Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000547-76.2018.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA ÀS NORMAS REFERIDAS NA SÚMULA 459 DA CLT - INVIABILIDADE. O exame dos autos revela que nas razões do recurso de revista a ora agravante não indicou na preliminar de nulidade a violação a nenhum dos dispositivos relacionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, cujo teor atualmente acha-se reproduzido na Súmula 459. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL - NORMA INTERNA - ANULAÇÃO - REQUISITO TEMPORAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Transcendência econômica reconhecida. Na hipótese, a Corte Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que, no caso, "o reclamante foi designado para ocupar função comissionada em 2008, não logrando o empregado implementar o requisito dos três anos na função anteriormente a 27/10/2010, quando efetivamente foi anulada a norma com efeitos ' ex tunc' , razão pela qual não há que se falar em direito adquirido ou mesmo em contrariedade à Súmula nº 51/TST", afastando o direito do reclamante à progressão funcional. Logo, só seria possível acolher a pretensão recursal de que o reclamante já estava em exercício de função de confiança há mais de três anos no momento da anulação da norma interna, mediante o revolvimento da prova, o que não se admite no TST, segundo a Súmula 126. Logo, a decisão recorrida, tal como posta, encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual somente fazem jus às diferenças salariais decorrentes da supressão da progressão funcional especial os empregados que já haviam preenchido o requisito de três anos no exercício de função de confiança antes da revogação da norma interna da INFRAERO que instituía a vantagem, nos termos do julgado em 06/12/2018, pela SBDI-1, em recurso de relatoria do e. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (E-RR-1561-30.2015.5.10.0002). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000547-76.2018.5.10.0011. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)