Agravo 0011122-90.2016.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PARCELA RESCISÓRIA INCONTROVERSA . A multa do art. 467 da CLT tem incidência quando do não pagamento, pelo empregador, da parte incontroversa das verbas rescisórias na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No presente caso , o Tribunal Regional não constatou o reconhecimento de verbas rescisórias a adimplir, tanto que, segundo o TRT, o Juiz de Primeiro Grau, na decisão dos embargos de declaração, indeferiu o pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011122-90.2016.5.15.0071. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)