Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0130662-21.2015.5.13.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TÉCNICA - LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA . A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que é válido o laudo realizado por fisioterapeuta com vistas a atestar o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do trabalhador, já diagnosticada nos autos por exames médicos, e as atividades por ele desenvolvidas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO. Este Tribunal, interpretando o artigo 21, I, da Lei nº 8.213/1991, consolidou o entendimento de que a caracterização da doença ocupacional dispensa que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o trabalho se caracterize como concausa para deflagração ou potencialização da moléstia. No caso em exame, o Tribunal Regional analisou o conjunto fático-probatório, concluindo que o reclamante logrou comprovar a culpa de demandada e a existência de concausa de origem laboral, a qual contribuiu para o agravamento da moléstia que o acometeu. Nesse passo, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. A fixação do valor atribuído a título de danos morais deve se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos). E o juiz tem liberdade para fixar o quantum , consoante se infere do artigo 944 do Código Civil. Assim, o valor deferido (R$ 5.000,00) para indenização pelo dano moral ocorrido na presente hipótese não se afigura excessivo, visto que o Tribunal a quo atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A transcrição apenas da ementa do acórdão regional desatende ao requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0130662-21.2015.5.13.0008. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)