Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000051-02.2015.5.02.0385

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO - POSSIBILIDADE. Considerando o atual entendimento deste Colendo TST sobre a matéria, impõe-se afastar a decisão monocrática, possibilitando-se o exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO - POSSIBILIDADE. Constatada possível contrariedade à Súmula/TST nº 219 (má-aplicação), dá-se provimento ao agravo de instrumento para possibilitar o exame do recurso de revista neste tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO - POSSIBILIDADE. (violação ao art. 14 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas/TST nºs 219 e 329) No caso, o TRT não deferiu os honorários de advogado em função da ausência de comprovação da assistência por advogado credenciado ao sindicato da categoria, a teor do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula/TST nº 219. No entanto, entendeu a Corte Regional que " O simples fato de a petição inicial e o instrumento de mandato terem sido redigidos em papel timbrado do sindicato de classe não induz à assistência ". Ocorre que este Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o simples protocolamento da petição inicial e a juntada de procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para atestar a assistência sindical. Isso porque a Lei nº 5.584/70, ao disciplinar a matéria, não estabeleceu forma específica de comprovação da assistência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000051-02.2015.5.02.0385. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)