Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000631-40.2017.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS DA INCLUSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO FALECIDO NA AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem, após analisar os elementos de prova dos autos, notadamente o teor das normas coletivas e do Manual da AMS, concluiu que a reclamante preenche todas as condições impostas para a sua inclusão na assistência médica da Petrobrás, frisando, nessa esteira, que " não há falar em violação ao princípio da legalidade e desrespeito às normas coletivas ". As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000631-40.2017.5.05.0015. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)