Embargos de Declaração 0011561-71.2018.5.15.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. O acórdão embargado manteve a decisão do Tribunal Regional que afastou a presunção de veracidade dos cartões de ponto pré-assinalados, condenando a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o preposto admitiu que o reclamante trabalhava sozinho e que não havia outro empregado para rendê-lo durante o período necessário à fruição do intervalo destinado à alimentação e repouso. Ao contrário do que alega a embargante, a não fruição do intervalo intrajornada foi comprovada. Incide a Súmula 126 do TST. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011561-71.2018.5.15.0026. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)