Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0007684-32.2011.5.12.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIAS DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, À IN 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 1999. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte firmou o entendimento, de que, uma vez configurado o superávit no exercício de 1999, encontra-se autorizado o reajuste na complementação de aposentadoria dos empregados abrangidos pelas regras do artigo 46 da Lei nº 6.435/77, sendo inaplicáveis as Leis Complementares nºs 108 e 109/2001. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0007684-32.2011.5.12.0001. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)