Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100555-48.2018.5.01.0064

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a instranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, tendo o Tribunal Regional entendido que " havendo incapacidade e sendo inviável a readaptação a uma nova função, é a empregadora obrigada a arcar com a integralidade dos salários até que a situação se regularize - seja pela revisão da alta pela autarquia, seja pela recuperação plena do trabalhador ", a decisão está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicável o entendimento da Súmula 333 desta Corte Superior. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100555-48.2018.5.01.0064. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)