Mandado de Segurança 0080362-59.2017.5.22.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO. I . Consoante o disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no artigo 267 do CPC/73, atual art. 485 do CPC/2015, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual. II . Na presente hipótese, em consulta ao andamento da ação trabalhista originária, verifica-se a superveniência de sentença na qual se determinou que o pagamento dos honorários periciais fosse efetuado a partir do fundo próprio do Tribunal Regional, considerando que a parte reclamante é sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita. III . Ante a superveniência de sentença nos autos de origem, houve perda de objeto deste mandado, devido à ausência, também superveniente, do interesse de agir. Assim, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC de 2015, deve ser, de ofício, denegada a segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. IV . Segurança denegada. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080362-59.2017.5.22.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/12/2019. Juntado aos autos em 07/02/2020.)