Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001634-43.2017.5.02.0711

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO E ADICIONAL "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001634-43.2017.5.02.0711. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)