Agravo 0020091-53.2015.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . Não merece provimento o agravo interno, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pelo indeferimento dos reflexos das horas extras nos sábados, haja vista a inexistência de previsão expressa, nesse sentido, em norma coletiva de trabalho. Além disso, afastou-se a apontada ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial colacionada, na forma em que dispõe a Súmula n 296 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020091-53.2015.5.04.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)