Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000866-94.2016.5.02.0051

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ADVINDAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - QUESTÃO PROBATÓRIA . 1. O Tribunal Regional corroborou a decisão da Vara do Trabalho , que levou em consideração o demonstrativo referente aos repousos semanais remunerados , a indicar a necessidade de pagamento de diferenças. Tal premissa fática atrai a Súmula nº 126 do TST. 2. Com relação ao art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1959, verifica-se que a parte não o aventou em sede de recurso ordinário , tampouco há menção no acórdão regional sobre o seu conteúdo. Assim, por ausência do devido prequestionamento, incide a Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000866-94.2016.5.02.0051. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)