Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021218-37.2018.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 -MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - PARTES AFIRMARAM QUE NÃO FORAM PAGAS AS VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. O art. 467 da CLT determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não sejam pagas na primeira audiência. Na hipótese em comento, na audiência de instrução, a reclamada admitiu que as verbas rescisórias não foram pagas, tendo constado na ata que "As partes informam que a reclamada não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias.". Além disso, o Tribunal Regional salientou que a reclamada não juntou qualquer documento para corroborar as alegações da defesa de pagamento das rescisórias. Assim, não se estabeleceu efetiva controvérsia quanto ao não adimplemento integral das verbas rescisórias a que faz jus o reclamante. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021218-37.2018.5.04.0028. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)