Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000998-24.2014.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014, CPC/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO DA ALÍNEA "E" DA SÚMULA 353 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. FATOS DISTINTOS. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamante. Nos presentes autos, a eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de agravo de decisão que negou provimento ao agravo instrumento da reclamante , com fulcro na Súmula 422 do TST, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Conforme o disposto na alínea "e" da Súmula 353 desta Corte Superior, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo " para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973)". Ocorre que o aresto à fl. 171, oriundo da 3ª Turma do TST , é inespecífico, porquanto não retrata situação fática idêntica à dos autos, limitando-se a afirmar genericamente que não caracterizado o caráter protelatório do agravo interposto em face de monocrática em recurso ordinário, ao contrário do caso dos autos, em que foi considerado, de forma fundamentada no óbice da Súmula 422, I, do TST, manifestamente improcedente, o que enseja o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000998-24.2014.5.01.0551. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)