Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001050-35.2016.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS . LEI Nº 13.015/2014, CPC/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST NA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONOSTRADA. ARESTO INSERVÍVEL . Trata-se de recurso de agravo contra decisão do Ministro Presidente da 5ª Turma que negou seguimento aos embargos interpostos em face do acórdão prolatado pela Turma. Hipótese em que não se conheceu do agravo em agravo de instrumento da reclamada, com aplicação da Súmula nº 422, I, do TST pela Turma, que observou não ter sido enfrentado o argumento da decisão proferida pelo relator quanto ao não cumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . O presente agravo aponta exclusivamente divergência jurisprudencial com aresto oriundo da própria 5ª Turma. Aresto inservível. Incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1/TST. Ademais, não são cabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo que examina pressuposto recursal intrínseco. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. O aresto às fls. 1.648/1.649, oriundo desta SBDI-1 , é inespecífico, porquanto não retrata situação fática idêntica à dos autos, o que enseja o óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001050-35.2016.5.02.0444. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)