Agravo Interno 0011280-14.2019.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO - EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA - INTERMITÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - CONFORMIDADE COM A SÚMULA/TST Nº 364 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos, notadamente porque o TRT, ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, por entender que o reclamante trabalhava exposto à tensão elétrica de forma intermitente, conferiu a correta aplicação da Súmula 364, I, do TST. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011280-14.2019.5.15.0113. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)