Agravo 1000064-02.2022.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ART. 20, I, do RICGJT AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. 1 – Decisão corrigenda proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0010038-79.2022.5.18.0000, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, ao constatar a existência de meio próprio para impugnar a tutela provisória de urgência – ordem de reintegração imediata do terceiro interessado - concedida na sentença . 2 – No que tange à hipótese do art. 13, caput , do RICGJT, a reclamação correicional se revela incabível, uma vez que, em face da decisão monocrática, é cabível recurso próprio, não interposto pela parte quando da apresentação da medida correicional. 3 - Quanto ao parágrafo único do art. 13 do RICGJT, não demonstrada a interposição do recurso cabível, inviável a análise da pretensão sob tal perspectiva, eis que o Corregedor-Geral somente poderá adotar medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, requisito não preenchido pelo requerente. 4- A não demonstração, no momento da propositura da correição parcial, do manuseio do recurso próprio, implica no indeferimento da petição inicial, por se tratar de pressuposto de admissibilidade da medida, devendo a decisão agravada, portanto, ser mantida. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000064-02.2022.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 02/05/2022. Juntado aos autos em 12/05/2022.)