Agravo 0001240-47.2014.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE PERÍODO DE TREINAMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o TRT constatou o vínculo de emprego entre o reclamante e a agravante durante o período de seleção, haja vista que a Corte de origem, com base nas provas produzidas nos autos, evidenciou que ocorreu um desvirtuamento do processo seletivo, visto que, conforme registrou o Tribunal Regional, " o empregado colocou seu tempo à disposição da empresa, submetendo-se às atividades por ela designadas e, ademais, recebendo alguma espécie de ajuda, como contraprestação, não há como afastar-se que o período correspondente deve ser integrado ao vínculo empregatício ". Assim, conclusão em sentido contrário à do TRT, como pretende a parte, demandaria, necessariamente, o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Quanto aos temas, a parte recorrente não demonstrou no apelo o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que o recurso de revista não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III, da CLT, conforme consignou a decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001240-47.2014.5.20.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)