Ação Rescisória 0020401-73.2015.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 485, INCISO IX , DO CPC/1973. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Evidenciada a controvérsia e o pronunciamento judicial acerca do edifício no qual laborava o réu, no qual havia um tanque para armazenamento de óleo diesel com capacidade de 1.000 litros , e não em prédio contíguo, fica afastada a hipótese de erro de fato, nos termos do § 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 . A norma processual exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial no processo matriz e, portanto, a eventual má valoração do acervo não enseja o corte rescisório com fulcro no inciso IX do art. 485 do CPC/1973 . Inteligência do teor da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte . Ação rescisória que se julga improcedente . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020401-73.2015.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)