Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011320-50.2016.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIA. GERENTE GERAL DA UNIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM CONCLUI NÃO ESTAR A RECLAMANTE ENQUADRADA NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT, DELINEANDO QUE A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GESTÃO RESTOU AFASTADA PELA CONFISSÃO PATRONAL DE QUE A AUTORA " ERA SUBMETIDA A UMA JORNADA MÍNIMA DE TRABALHO, COM FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS ". ALEGAÇÕES RECURSAIS EM DIREÇÃO OPOSTA AO REGISTRADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE ESBARRAM NA DIRETRIZ DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA " NÃO COMPROVADA A ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E/OU A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO, PELO TRABALHADOR ". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR POSTERIOR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 413/SDI-I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. GRATIFICAÇÃO "SEMESTRAL". PAGAMENTO MENSAL. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO (SÚMULA 126/TST). DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 422, I, DO TST E 283/STF . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo parcialmente conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011320-50.2016.5.15.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)