Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001610-63.2017.5.12.0061

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/17. REMUNERAÇÃO. PARCELA "PRÊMIO PRODUÇÃO". REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II . Diante do registro de que a parcela possui natureza salarial e seu valor varia proporcionalmente à produção e não em valor fixo mensal. Assim, não há se falar em contrariedade à Súmula 225 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II . Da fundamentação do acórdão regional não se vislumbra o alegado cerceio de defesa, na medida em que a aquiescência da parte adversa com a utilização de determinada prova não veda que o magistrado imprima a valoração que entender cabível, sobretudo quando presentes outros elementos probatórios que lhe pareçam mais convincentes, como no caso dos autos. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II . A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados, tampouco aos verbetes de jurisprudência apontados. Com efeito, a natureza da controvérsia em debate enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resultando vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. III . Além disso, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II . Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO E POR METAS. NATUREZA DAS PARCELAS. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Regional, mesmo tendo consignado que o Reclamante recebia por diferenças de produção e diferenças de remuneração por metas, determinou a observância da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-I, do TST . II . No entanto, referidas parcelas não se confundem com comissões propriamente ditas, uma vez que a percepção da parcela pelo empregado depende do atingimento de metas. III . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Súmula nº 340 é aplicável aos empregados que são remunerados por comissão, não se estendendo aos casos em que o trabalhador recebe prêmio. IV . A decisão regional, da forma como prolatada, está em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. V . Demonstrada atranscendênciapolítica da causa e contrariedade à Súmula nº 340 do TST. VI . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , quanto ao tema em questão, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 5. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 6. MULTAS CONVENCIONAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II . Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 7. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A Corte Regional fixou o montante de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, levando em conta as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso concreto, o dano suportado pelo Reclamante, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 8. VALE-ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II . Estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/17. 1. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO E POR METAS. NATUREZA DAS PARCELAS. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Regional, mesmo tendo consignado que o Reclamante recebia por diferenças de produção e diferenças de remuneração por metas, determinou a observância da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SbDI-I, do TST . II . No entanto, referidas parcelas não se confundem com comissões propriamente ditas, uma vez que a percepção da parcela pelo empregado depende do atingimento de metas. III . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Súmula nº 340 é aplicável aos empregados que são remunerados por comissão, não se estendendo aos casos em que o trabalhador recebe prêmio. IV . A decisão regional, dessa forma, está em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. V . Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. NÃO CONHECIMENTO. I. O Recorrente alega que devem ser incluídas na condenação, " além das verbas vencidas até o ajuizamento da ação, as vincendas enquanto subsistir o contrato de trabalho ". II. Verifica-se do acórdão recorrido, que foi excluída a condenação ao pagamento de horas extras, não tendo havido reforma da decisão nesta instância superior, pelo que não há falar em condenação ao pagamento de parcelas vincendas em relação às horas extras. III. Quanto ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, a Corte Regional limitou a condenação até " eventual mudança ou não renovação da norma coletiva que dispõe sobre a base de cálculo da verba ", uma vez que a atividade periculosa foi reconhecida de forma incontroversa e a " questão refere-se à diferença da base de cálculo, objeto de análise de norma coletiva e jurídica, e por isso merece eventual modulação até a sua perda de eficácia e vigência ". Dessa forma, o Regional não limitou a condenação às parcelas vencidas, na medida em que serão pagas até a mudança ou não renovação da norma coletiva, não havendo se falar, portanto, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 172 da SbDI-I do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001610-63.2017.5.12.0061. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)