Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001628-51.2012.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 12.619/2012. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE REGISTRA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA ANTE A LIBERDADE DE HORÁRIOS E DE ROTAS PARA AS ENTREGAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001628-51.2012.5.01.0551. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)