Recurso de Revista 0001755-62.2017.5.20.0008

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÕES . PRESCRIÇÃO PARCIAL . O Tribunal Regional manteve a sentença e consignou que "a prescrição aplicável ao presente caso é a parcial, nos termos da Súmula nº 294 do TST, tendo em vista que o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de função tratam-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês". Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no mesmo sentido, de que o não pagamento pela função acumulada configura lesão que se renova mês a mês, atraindo a aplicação da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001755-62.2017.5.20.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)