Ação Rescisória 0006210-93.2021.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA . O ajuizamento de ação rescisória, por si só, não se equipara à conduta perniciosa apta à imposição de sanção processual. Consiste em direito do jurisdicionado de valer-se dos meios processuais legalmente previstos, como forma de pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, pouco importando a procedência, ou não, de suas alegações, o que se resolve por meio do julgamento do mérito da demanda. Recurso ordinário a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006210-93.2021.5.15.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)