Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011620-63.2014.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO CATASTRO NO OGMO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DANO MATERIAL. O cancelamento do registro do trabalhador no OGMO em virtude da aposentadoria voluntária no RPGS - seja pela declaração de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 (realizada nos autos da ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322), seja pela superveniência da Lei nº 12.815/2013 - constitui ato ilícito, motivo pelo qual o reclamante faz jus à reativação do cadastro no OGMO, bem como à indenização pelo prejuízo material decorrente da conduta ilegal do reclamado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011620-63.2014.5.01.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)