Agravo 0011818-20.2019.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que lei municipal ou estadual que estabelece vantagens a empregado público equivale a regulamento empresarial, atraindo a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou totalmente prescrita a pretensão da Reclamante referente às horas extras em razão da alteração da jornada de trabalho promovida pela lei municipal 7.236/2011, haja vista que a referida alteração sobreveio em 01/01/2012 e o ajuizamento da presente reclamação ocorreu somente em 25/10/2019, à luz da Súmula 294 do TST. Estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011818-20.2019.5.15.0137. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)