Recurso de Revista 0011345-80.2018.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SEXTA PARTE. EMPREGADO ADMITIDO PELA FUNFARME EM 1992 E POSTERIORMENTE PELA FAMERP SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. PARCELA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011345-80.2018.5.15.0133. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)