Agravo Interno em Recurso de Revista 0011098-12.2017.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE SEXTA PARTE - EMPREGADO ADMITIDO PELA FUNFARME EM 1º/11/1990 E À DISPOSIÇÃO DA FAMERP SEM TER SE SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o empregado admitido pela FUNFARME e posteriormente cedido à FAMERP - autarquia estadual de regime especial - não faz jus ao benefício "sexta-parte", previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, caso não tenha se submetido a concurso público, na medida em que este é o meio legal pelo qual o empregado adquire o status de servidor público ( lato sensu ), além de ser o pressuposto básico para o recebimento da parcela prevista no art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011098-12.2017.5.15.0044. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)