Agravo 0000800-97.2017.5.06.0015

EMENTA: ATIVIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O EMPREGADO SE DESLOCAVA EM VEÍCULO PRÓPRIO E ERA RESPONSÁVEL POR DEFINIR OS HORÁRIOS DE TRABALHO. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de horas extras, em razão do exercício de atividade externa, tendo em vista as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, no sentido de que era impossível o controle de horário e que o reclamante tinha liberdade para fixar a sua jornada e se deslocava em veículo próprio. No caso, não merece provimento o agravo quanto ao indeferimento do pedido de horas extras postulado pelo autor, tendo em vista o reconhecimento expresso pelo Regional, quanto à impossibilidade de controle da jornada externa, premissa fática que não comporta revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000800-97.2017.5.06.0015. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)