Agravo 1001113-56.2016.5.02.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A reclamante interpôs recurso de revista a fim de reformar o acórdão do TRT que manteve a sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, extrai-se do acórdão do TRT a delimitação de que "Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações de complementação de benefícios previdenciários movidas contra a União por servidores da extinta RFFSA devem ser processadas perante a Justiça Comum" . 5 - Sobre a matéria, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a complementação de aposentadoria de ferroviário paga pelo INSS com o repasse de verbas da União nos termos das Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, as quais determinam que sejam aplicadas as normas previdenciárias sobre a matéria. Julgados. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal ; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a complementação de aposentadoria de ferroviário paga pelo INSS com o repasse de verbas da União nos termos das Leis nos 8.186/1991 e 10.478/2002, as quais determinam que sejam aplicadas as normas previdenciárias sobre a matéria (Rcl 21783/RS, Ministro Dias Toffoli, DJE 27/08/2015), não havendo matéria de direito a ser uniformizada, e; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001113-56.2016.5.02.0025. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)